Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
(FMDCA)

Instituído pela Lei Municipal 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei 7.432, de 07/01/1993, o FMDCA tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar.

O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG’s (Organizações não Governamentais) e pelas OG’s – Unidades Públicas da rede executora Municipal.

A partir de 2012, com a publicação da Lei Federal nº 12.594 e da IN RFB nº 1246, as pessoas físicas podem complementar sua destinação do ano calendário anterior ao da entrega da declaração em até 3% (três por cento), respeitando o limite global anual de 6%, (seis por cento), no momento do preenchimento de sua declaração.

Conforme IN RFB nº 1311 de 31.12.2012, a destinação complementar deverá ser processada por meio do Programa gerador da Declaração de Ajuste Anual da Receita Federal, desde sua disponibilização até o último dia útil do mês de Abril.

Portanto, as destinações complementares somente poderão ser efetuadas por meio deste programa.

1) Quem pode destinar parte do Imposto de Renda devido ao FMDCA? Há um percentual limite?

2) Há uma data limite para que sejam efetuadas as destinações descritas acima, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - FMDCA?