Fundo Municipal da Pessoa Idosa
(FMPIC)

O FMPIC tem por objetivo financiar os programas e ações relacionados à pessoa idosa, garantir receita para melhor atender os direitos dos idosos, em conformidade com a legislação vigente.

Quem pode destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC? Há um percentual limite?

1) Pessoa Física que possuir Imposto de Renda Devido, apurado na declaração de renda anual - MODELO COMPLETO, poderá efetuar a destinação ao FMPIC de até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece o art. 2º da Lei Federal n° 12.213 de 20/01/2010.

2) Pessoa Jurídica que apura o imposto com base no LUCRO REAL, poderá destinar ao FMPIC até 1% (um por cento) do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único da Lei 12.213 de 20/01/2010 e nova redação dada pelo art.88 da Lei 12.594/2012.

Há uma data limite para que sejam efetuadas as destinações descritas acima, ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC?

Sim. Esta data limite é o penúltimo dia útil bancário de cada ano. No último dia útil comercial os bancos trabalham apenas internamente, isto é, sem atendimento ao público.

O que o FMPIC fará com os valores arrecadados?

A gestão do recurso fica a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, juntamente com o Conselho Municipal do Idoso que indicam a aplicação dos valores arrecadados diretamente aos serviços que executam as ações de atenção e amparo à Pessoa Idosa.

Contribua com esta causa, pois de qualquer forma o imposto devido sairá de seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das Pessoas Idosas de Campinas. Os telefones disponíveis para maiores informações são (19) 2116-0839 ou 2116-0372.